Busca a restituição do Imposto de Renda sobre o 1/3 das contribuições para a PREVI. Esse valor, que foi pago pelo participante, deve ser isento de imposto, uma vez que a Receita Federal já descontou o valor integral da contribuição.

Tem como objetivo revisar o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão do INSS para aqueles que se aposentaram entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. A ação busca que o cálculo dos benefícios considere os tetos da Previdência Social vigentes na época.

Procura recalcular o benefício de aposentadoria ou pensão do INSS para que sejam consideradas as contribuições feitas antes de julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado. Em muitos casos, essa ação pode aumentar o valor do benefício.

Busca a revisão do valor do benefício de aposentadoria para aposentados entre 1991 e 2003, que tiveram seus benefícios limitados pelo teto previdenciário da época. A ação visa a recomposição dos valores que ultrapassaram o teto, levando em conta os novos limites estabelecidos por emendas constitucionais.

A ação assegura que contribuintes diagnosticados com doenças graves possam se beneficiar da isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões ou reformas, promovendo justiça fiscal e aliviando encargos financeiros em momentos delicados.

Visa a reversão dos valores do superávit do Plano de Benefícios 1 (PB1) da PREVI. A ação busca que a totalidade dos valores excedentes do plano seja revertida em benefício dos aposentados e pensionistas.